3 resultados

1. CAAD-T2023-11-13

   50/2023-T

   IRS; MAIS-VALIAS; PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA; VALOR DE REALIZAÇÃO; REINVESTIMENTO

   • IRS
   • MAIS-VALIAS
   • PROTECÇÃO CONSTITUCIONAL-FISCAL DA FAMILIA
   • VALOR DE REALIZAÇÃO
   • REINVESTIMENTO DOS VALORES DE REALIZAÇÃO POR VENDA DE IMÓVEL
   • SEPARADOS DE FACTO OU EX-CÔNJUGES
2. CAAD-T2023-03-22

   159/2022-T

   IMT - Partilha de bens comuns do casal

   • IMT - Partilha de bens comuns do casal
3. CAAD-T2023-03-14

   120/2022-T

   IRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art

   • IRS – Alienação de imóvel adquirido em 1983 – Encargos de mais-valias – Art
   • 51.º, n.º 1 al
   • a) do CIRS