CAAD-T2023-10-23781/2021-TIRC: Crédito do imposto por dupla tributação internacional. Contrato de fretamento. AssistênciaIRC: Crédito do imposto por dupla tributação internacionalContrato de fretamentoAssistência técnicaReforma de decisão arbitral por uniformização de jurisprudência (anexa à decisão)