CAAD-T
592/2021-T
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º
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SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º
ASSB-Adicional de solidariedade sobre o setor bancário. Princípio da retroatividade da
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da
IRS – opção pelo regime da contabilidade organizada.
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
Contribuição financeira. Âmbito da jurisdição arbitral. Competência dos tribunais arbitrais. Falta de
ASSB - Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR). Direito de União Europeia. Competência dos
Contribuição sobre o Sector Rodoviário. CSR. Direito de União Europeia. Competência dos
Adicional de solidariedade sobre o sector bancário. Princípio da proibição da retroatividade
Adicional Solidariedade Sector Bancário - Inconstitucionalidade
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do
IMT – artigo 12.º, n.º 1 do Código do IMT – transmissões
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IRC – Incompetência material; Derrama Estadual versus Derrama Regional; inconstitucionalidade material do art
IRC. Lapsos contabilísticos. Negligência. Vedação da equidade.
ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º