CAAD-T
448/2023-T
IVA – Exclusão do direito à dedução. Prazo da revisão do acto tributário
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IVA – Exclusão do direito à dedução. Prazo da revisão do acto tributário
IVA; transmissão intracomunitária de bens; insuficiência de fundamentação.
IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do
IRC, Perdas por imparidade. IVA, Regularizações de créditos de incobráveis.
IUC – Incidência subjetiva – Inconstitucionalidade – Reforma da Decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui
IMT – Artigo 270.º, n.º 2 do CIRE.
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRC – variações cambiais e acordos de fixação cambial. Tributação autónoma sobre despesas
ISV – Despacho n.º 348/2018-XXI, de 01.08.2018 (retificado pelo Despacho n.º
IVA - Locação financeira e ALD. Direito à dedução parcial. Percentagem de dedução
IRC. Regime simplificado. Despesas não-documentadas e tributação autónoma. Vício de fundamentação
IVA – verba 2.23 da Tabela I anexa ao CIVA- conceito de operação
IVA – Direito à dedução – Pro rata na Locação financeira – Ofício-circulado n
IRS - Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
IRS - Cláusula geral anti- abuso; aplicação da lei no tempo; reclamação necessária
Cláusula geral anti-abuso; aplicação da lei no tempo. Reclamação necessária.
IMT - Isenção de IMT (artigo 8.º, n.º 1 do CIMT
IRC e IVA: operações simuladas / faturas falsas - ónus da prova; juros indemnizatórios
IRS - Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária
IRS; artigo 12.º- A do CIRS; o regime fiscal dos ex