CAAD-T
46/2023-T
IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
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IVA. Isenção nas exportações. Art.ºs 14.º, n.º 1, al
IRS – Aplicação do artigo 43.º, n.º 3, do Código do
Imposto do Selo. SGPS. Conceito de «instituição financeira»
Imposto do selo – Isenção do imposto do selo em operações de crédito
Imposto do Selo – isenção prevista na al. e) do n.º 1
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas – Ónus da prova.
Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR) - Direito de União Europeia - Competência dos
IMT – Isenção Conta Poupança-Emigrante – Benefício automático - Caducidade
IVA. Ilegitimidade material. Exceção perentória
SGPS. Inaplicabilidade da isenção de Imposto do Selo do art. 7.º
IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos
IMI – Momento relevante para determinação do VPT que constitui base de incidência
Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão de
CSR - Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR). Conformidade com o direito europeu. Repercussão
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) - Falta de fundamentação - Qualificação
IVA. Taxa reduzida. Reabilitação de prédios urbanos. Operação de reabilitação urbana.
IRC – RETGS – Notificação de RIT – Caducidade - Dedução de Benefícios Fiscais.
IRS. Adiantamento por conta de lucros – artigo 5.º, n.º 1
Imposto do Selo - Isenção: artigo 7º, nº1, alínea e) do CIS.
IVA – direito à dedução – actos preparatórios.