Pesquisa jurídicaTogaAI
FontesPerguntasTogaAI

1 resultado

  1. AT-IV2023-02-14

    Informação vinculativa n.º 21997

    Prestações acessórias gratuitas

    • Prestações acessórias gratuitas

Fonte

  • ← todos
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 20231

Descritor

  • Prestações acessórias gratuitas1