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1719/18.5GBABF.E1
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe
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Relator: FÁTIMA BERNARDES
I. O crime de violência doméstica é um crime específico, que pressupõe
Relator: ANA BACELAR
I – De forma pacífica, o crime de violência doméstica – quando ocorre prática