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1. TRC2023-05-30

   712/10.0TMCBR-G.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I – No incidente de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais

   • INCUMPRIMENTO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VALOR PROCESSUAL
   • AUTORIDADE E CASO JULGADO
   • DESPESAS SIGNIFICATIVAS
2. TRC2023-02-07

   435/22.8T8PBL-B.C1

   Relator: PAULO CORREIA

   No procedimento relativo ao incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, quer porque

   • INCUMPRIMENTO DE RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • INCIDENTE
   • INTERESSES IMATERIAIS
   • VALOR PROCESSUAL