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1. TRG2023-06-29

   264/12.7TBVRM-F.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – O caso julgado formal tem valor intraprocessual, vinculativo no próprio processo

   • CASO JULGADO FORMAL
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • LAUDO PERICIAL
   • VALOR
2. TRC2023-03-28

   33/19.3GASRE-C.C2

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Os embargos de executado, ainda que incidente nominado da execução, assumem

   • EMBARGOS DE EXECUTADO
   • VALOR
   • NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • COMPENSAÇÃO
   • EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO