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1. TRG2023-04-17

   379/22.3PBVRL.G1

   Relator: HELENA LAMAS

   I- Não estamos perante a nulidade prevista no artigo 119º, al. b

   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ALCOOLÍMETRO
   • VALIDADE
   • TAXA DE ÁLCOOL
   • MEDIDA DA PENA
2. TRE2023-02-28

   405/21.3GAVNO.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº

   • REGISTO CRIMINAL
   • CADUCIDADE
   • CANCELAMENTO DOS REGISTOS
   • VALIDADE