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1. TRC2023-06-27

   200/18.7T8TND.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I- O incumprimento pelo recorrente do ónus primário de especificar os concretos

   • POSSE
   • USUCAPIÃO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • TAPAGEM OU OBSTRUÇÃO DO LEITO DA SERVIDÃO
2. TRC2023-05-15

   5215/20.2T8VIS.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A (i)legitimidade é aferida em função do modo como o

   • ILEGITIMIDADE
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
   • EFEITO ÚTIL DA ACÇÃO
   • USUCAPIÃO