283/21.2T8BGC.G1

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

Não releva como uso laboral, nem constitui violação dos princípios da igualdade

• DIREITO AO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO
• USOS
• VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
• FILIAÇÃO SINDICAL
• ABUSO DE DIREITO