241/21.7T8TND.C1

Relator: TERESA ALBUQUERQUE

I – Quando se conclua que a falha relativamente à indicação exata das

• UNIÃO DE FACTO
• RUPTURA DA UNIÃO DE FACTO
• EMPOBRECIMENTO RELATIVO A BENS ADQUIRIDOS EM COMUM PELOS CONVIVENTES DE FACTO
• ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
• TRABALHO DOMÉSTICO