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1. TRE2023-11-07

   862/22.0T8PTM.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. A competência material do Tribunal afere-se à luz da pretensão

   • PROMESSA DE PARTILHA ENTRE CÔNJUGES
   • INCUMPRIMENTO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
2. TRG2023-07-10

   5543/19.0T8BRG.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - A acção destinada a obter a emenda da partilha, ao abrigo

   • INVENTÁRIO
   • EMENDA DA PARTILHA
   • APENSAÇÃO
   • TRIBUNAL COMPETENTE