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1. TRE2023-12-07

   5882/21.0T8STB.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - Consistindo o legado na atribuição de bens ou valores determinados, afastada

   • LEGADO
   • TESTAMENTO
   • PRESTAÇÃO DE FACTO FUNGÍVEL
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
2. TRG2023-02-23

   1383/20.1T8VRL.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Condição é a cláusula por virtude da qual a eficácia de

   • NEGÓCIO JURÍDICO
   • INTERPRETAÇÃO
   • TESTAMENTO