TRG
116/22.2T9MGD.G1
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - As leis de processo não são um fim em si mesmo
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Relator: PEDRO CUNHA LOPES
1 - As leis de processo não são um fim em si mesmo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – Tanto o elemento de interpretação literal como o sistemático justificam a
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - Ao abrigo do disposto no art. 843º, nº 1, al. a
Relator: JOSÉ FLORES
- Na execução de prestação de facto negativo, não tendo sido recebidos embargos
Relator: JOSÉ FLORES
- A tempestividade de um documento apresentado com a audiência de julgamento em