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1. TRG2023-09-28

   5395/19.0T8BRG.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   1. No caso de seguro de responsabilidade civil facultativo, em que se

   • SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO
   • SOLIDARIEDADE
2. TRG2023-09-28

   643/21.9T8EPS.G2

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I – Não integra a nulidade da sentença prevista na alínea d) do

   • NULIDADE DA SENTENÇA – 615
   • N.º 1
   • AL. D)
   • DO CPC
   • DANOS CAUSADOS POR COISAS
   • ÓNUS DA ALEGAÇÃO