2 resultados

1. TRE2023-12-18

   688/21.9T8ABF-B.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O dever de segredo consagrado no artigo 92.º do EOA

   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • CORRESPONDÊNCIA
2. TRE2023-03-02

   1374/18.2T8STR-B.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - Os factos que constituem causa de pedir em ação declarativa de condenação

   • ACÇÃO DE HONORÁRIOS
   • SIGILO PROFISSIONAL
   • DEPOIMENTO DE PARTE