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1. TRE2023-10-26

   2128/22.7T8STR.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – No contrato de agência (cuja qualificação jurídica feita na sentença não

   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
2. TRC2023-04-12

   1560/20.5T8CLD.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - A de decisão do juiz de, nas acções de processo comum

   • DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • USO DE PODER DISCRICIONÁRIO
   • CONTRATO DE MANDATO
   • ALOJAMENTO HOTELEIRO
   • EMISSÃO DE VOUCHERS
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL