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1. TRG2023-10-12

   353/21.7T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O regime previsto no artigo 483.º, n.º 2 do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ATIVIDADE PERIGOSA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2023-09-28

   1610/21.8T8EVR-A.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A fonte da responsabilidade de indemnizar pode constituir-se por vontade

   • PRESCRIÇÃO
   • CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL
   • RESPONSABILIDADE CIVIL