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1. TRG2023-05-11

   2499/20.0T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   cessar as garantias conferidas em relação a uma ou mais Pessoas Seguras”, configura uma cláusula convencional resolutiva expressa que autoriza a Seguradora a resolver o contrato de seguro de forma ... definitivo. Esta cláusula resolutiva expressa dispensa (torna desnecessária) a interpelação admonitória prevista no art. 808º do C.Civil. VII - Atento o teor do art. 334º do C.Civil, o abuso de direito

   • CONTRATO DE SEGURO
   • REGIME TRANSITÓRIO DO RJCS
   • RESOLUÇÃO
   • FALTA DE PAGAMENTO DOS PRÉMIOS
   • CLÁUSULA CONVENCIONAL RESOLUTIVA EXPRESSA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRC2023-06-27

   1675/21.2T8CLD.C1

   Relator: TERESA ALBUQUERQUE

   I - No caso de se verificar que, tal como acusado pelo promitente

   • CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • ÁREA DO IMÓVEL PROMETIDO VENDER INFERIOR À ANUNCIADA
   • RESOLUÇÃO
   • REDUÇÃO DO PREÇO
3. TRE2023-04-20

   328/20.3T8ABF.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Por virtude das circunstâncias que, em regra, a determinam, a obrigação de

   • INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO
   • PRAZO