8 resultados nos descritores e sumários
Relator: PEDRO MAURÍCIO
vigor, com excepção das regras respeitantes à formação do contrato. IV - O direito de resolução tanto pode resultar da lei como de convenção entre as partes (cfr. art. 432º/1 ... C.Civil). A maioria das vezes a resolução assentará num poder vinculado, obrigando-se o autor a alegar e provar fundamento, previsto na convenção das partes ou na lei (cfr. arts
Relator: ALCIDES RODRIGUES
medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal (BdP) quanto ao Banco 1..., S.A. optou-se pela alienação parcial da sua atividade e da maior parte dos seus ativos ... encontrava registado na contabilidade do Banco 1... e considerando que a medida de resolução tomada pelo Banco de Portugal prescreveu que as responsabilidades, contingências ou indemnizações emergentes da violação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
devedor poder reparar o cumprimento defeituoso, antes de o credor poder optar pela resolução do contrato
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
cumprimento defeituoso que não necessita de ser tão grave que justifique o direito à resolução do contrato, mas que já não o seja se o cumprimento defeituoso tiver reduzida importância
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
contrato, importa ponderar se se mostrava legitimo para os promitentes vendedores terem procedido à resolução do contrato promessa a coberto do premente esgotamento do prazo estipulado no contrato para aquele
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código
Relator: FRANCISCO MATOS
Por virtude das circunstâncias que, em regra, a determinam, a obrigação de
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro