TRE
132/22.4T8FAR.E1
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º
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I. A Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
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I A alínea d) do nº. 2 do artº. 186º do CIRE
Relator: LÍGIA VENADE
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I - A recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação
Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de