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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
concessão ao devedor da exoneração do passivo restante, nos 10 anos anteriores ao início do processo de insolvência, integra o fundamento de indeferimento liminar previsto na alínea ... tendo sido proferido despacho inicial de admissão do pedido, vier a exoneração do passivo restante a ser recusada, designadamente em sede de cessação antecipada; II - A cessação antecipada, com recusa
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
pedido de exoneração é liminarmente indeferido se o devedor tiver já beneficiado da exoneração do passivo restante nos 10 anos anteriores à data do início do processo de insolvência ... nomeadamente se, na mesma, se devem incluir apenas as situações em que a exoneração do passivo restante ocorreu de forma afirmativa e definitiva decorrido o período legal, ou se, também
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
extinção de todos os créditos sobre a insolvência é o fim último da exoneração do passivo restante e a mesma só se concretiza quando existe uma decisão final positiva ... Somente a exoneração definitiva do passivo restante concedida no período de dez anos anterior ao início do processo de insolvência constitui fundamento de indeferimento liminar do pedido de exoneração. (Sumário