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1. TRE2023-11-07

   347/23.8T9STB.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. As garantias de processo criminal previstas no art. 32.º da

   • RECURSO DE CONTRAORDENAÇÃO
   • RECURSO PARA A RELAÇÃO
   • RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
2. TRC2023-01-10

   410/19.0T8CBR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - A nulidade da sentença – lato sensu, com inclusão da decisão sobre

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • REJEIÇÃO DO RECURSO
   • NA SUA VERTENTE DE FACTO
   • AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE ATRAVÉS DA USUCAPIÃO DEMONSTRADA EM ACÇÃO DE PREFERÊNCIA