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1. TRG2023-10-12

   363/11.2TJVNF-O.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I. A reprodução nas “conclusões” do recurso, da respetiva motivação, não equivale

   • RECURSO
   • CONCLUSÕES PROLIXAS
   • APERFEIÇOAMENTO/REJEIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
2. TRG2023-03-16

   1262/20.2T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

   I - Uma situação é a sentença não estar motivada ou fundamentada (ausência

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • FACTOS CONCLUSIVOS
   • SEGURO DE VIDA
   • DECLARAÇÕES INEXACTAS E OMISSÕES
   • ANULABILIDADE
3. TRG2023-01-19

   1929/20.5T8VRL.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA