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1. TRE2023-03-28citado por 2

   425/19.8GESLV.E2

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. O assistente tem interesse em agir e legitimidade quando interpõe recurso

   • RECURSO
   • ASSISTENTE
   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
   • IN DUBIO PRO REO
2. TRG2023-10-19

   514/22.1T8PRG-A.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – A admissibilidade de recurso está condicionada, através de limites objetivos fixados

   • JULGADOS DE PAZ
   • RECURSO
   • TRIBUNAL COMPETENTE
3. TRG2023-10-12

   363/11.2TJVNF-O.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I. A reprodução nas “conclusões” do recurso, da respetiva motivação, não equivale

   • RECURSO
   • CONCLUSÕES PROLIXAS
   • APERFEIÇOAMENTO/REJEIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CASO JULGADO FORMAL
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
4. TRE2023-05-23

   1773/22.5T8ENT-B.E1

   Relator: ANA PESSOA

   Constituindo o despacho objeto de recurso um verdadeiro despacho de aperfeiçoamento, atento

   • RECLAMAÇÃO
   • DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
   • RECURSO