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1. TRC2023-12-13

   3181/19.6T8LRA-A.C1

   Relator: VÍTOR AMARAL

   1. - O requerimento de 2.ª perícia – que foi rejeitado na 1

   • REJEIÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA
   • RECORRIBILIDADE
2. TRE2023-01-25

   3142/21.5T8STB.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. O despacho que fixa o objecto da prova pericial (previamente admitida

   • PROVA PERICIAL
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
   • TAXA DE JUSTIÇA