546/23.2T8ACB-A.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

incidente) de verificação de créditos quando tenha sido requerida e liminarmente admitida a exoneração do passivo restante. II – Ainda que essa conclusão não encontre apoio expresso na alínea ... CIRE, ela resulta, no entanto, das disposições legais que regulam a exoneração do passivo restante onde se pressupõe – e exige – a existência de uma sentença de verificação de créditos como

• ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
• RATEIO FINAL
• VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
• EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE