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1. TRE2023-12-18

   132/22.4T8FAR.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Não configura qualquer omissão de pronúncia, para efeitos do art.º

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • DÍVIDAS DA RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS CÔNJUGES
   • PROVEITO COMUM DO CASAL
   • ACTO COMERCIAL
   • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO
2. TRE2023-03-16

   2773/20.5T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A decisão, contida no despacho saneador, de improcedência da exceção de

   • DESPACHO SANEADOR
   • EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
   • PRESCRIÇÃO
   • APELAÇÃO AUTÓNOMA
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • DÍVIDA DE CÔNJUGES