2 resultados

1. TRE2023-12-07

   1292/23.2T8TMR-A.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1 - A lei consagra o princípio-regra da audição obrigatória da criança

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PARTICIPAÇÃO
   • MENOR
   • PROVAS
2. TRE2023-02-28

   8/22.5GECUB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I – Na violência doméstica os bens jurídicos protegidos são a integridade corporal

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • COMUNICAÇÃO
   • PROVAS