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1. TRC2023-10-25

   4035/18.9T8LRA.C2

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I – Para que os factos compreendidos na declaração documentada se considerem provados

   • PROVA DOCUMENTAL
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • DOCUMENTO APRESENTADO NO ÂMBITO DE UM PROCESSO EM QUE O DECLARANTE NÃO É PARTE
2. TRG2023-03-30

   1025/20.5T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Junta escritura pública aos autos, não tendo sido invocada a sua

   • PROVA DOCUMENTAL
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • FALSIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO