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1. TRG2023-04-27

   3212/19.0T8BCL-A.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - A tempestividade de um documento apresentado com a audiência de julgamento em

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
2. TRG2023-03-30

   1025/20.5T8GMR.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Junta escritura pública aos autos, não tendo sido invocada a sua

   • PROVA DOCUMENTAL
   • ESCRITURA PÚBLICA
   • FORÇA PROBATÓRIA
   • FALSIDADE
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO