6/23.1GAODM-A.E1

Relator: MOREIRA DAS NEVES

I. A Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em

• PRISÃO PREVENTIVA
• REQUISITOS
• PROPORCIONALIDADE
• TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES
• PRODUÇÃO E VENDA DE CANÁBIS
• REGIME PENAL ESPECIAL DOS JOVENS ADULTOS