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1. TRE2023-07-12citado por 5

   22/20.5GCABT.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   técnico de reinserção social e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência; não frequentar cafés, bares e outros estabelecimentos que procedam

   • CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
   • PENA PRINCIPAL
   • PENA DE SUBSTITUIÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2023-09-26

   6/23.1GAODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REQUISITOS
   • PROPORCIONALIDADE
   • TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES
   • PRODUÇÃO E VENDA DE CANÁBIS
   • REGIME PENAL ESPECIAL DOS JOVENS ADULTOS