2 resultados

1. TRE2023-10-12

   271/22.1T8ADV.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   É certo que, atendendo ao novo paradigma que enforma o regime actualmente

   • INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • NECESSIDADE
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2023-09-26

   6/23.1GAODM-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A Constituição erige o direito à liberdade como direito fundamental, em

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • REQUISITOS
   • PROPORCIONALIDADE
   • TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES
   • PRODUÇÃO E VENDA DE CANÁBIS
   • REGIME PENAL ESPECIAL DOS JOVENS ADULTOS