2 resultados

1. TRE2023-06-14citado por 1

   398/21.7GELLE.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio

   • ENTREGA DE DOCUMENTOS
   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2023-10-12

   271/22.1T8ADV.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   É certo que, atendendo ao novo paradigma que enforma o regime actualmente

   • INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • NECESSIDADE
   • PROPORCIONALIDADE