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1. TRG2023-10-12

   533/22.8T8VPA.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • BALDIOS
   • N.º 1
   • AL. B) DO CPC
   • NULIDADE DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1 AL. D) DO CPC
2. TRC2023-06-27

   2542/22.8T8VIS-A.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I - Das pretensões formuladas resulta que, em suma, o que o Requerente

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
3. TRE2023-02-09

   133/22.2T8PSR.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. No procedimento cautelar de restituição provisória da posse, o que primeiramente

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
   • REQUISITOS