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  1. TRE2023-10-10

    342/20.9PBTMR.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    vertente processual. III. A privacidade pode considerar-se um direito geral de personalidade aberto (sem numerus clausus) e o nosso ordenamento jurídico já autonomizou direitos anteriormente incluídos na privacidade, designadamente

    • NE BIS IN IDEM
    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • PRIVACIDADE
    • INTIMIDADE
    • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)745
  • Jurisprudência644
  • Legislação (DR)125
  • Tribunal Constitucional48
  • Fiscal — vinculativas (AT)8
  • Pareceres (PGR)4
  • Direito da UE2

Tribunal

  • CAAD-T720
  • TRE285
  • TRG206
  • TRC145
  • DR-I125
  • TCONST48
  • CAAD-A25
  • AT-IV8
  • TCAS6
  • PGR-CC4
  • UE2
  • TCAN2

Ano

  • ← todos
  • 20231576

Descritor

  • ← todos
  • IRS45
  • IRC38
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO25
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO23
  • IVA22
  • EQUIDADE21
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO21
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS21
  • DANO BIOLÓGICO20
  • REQUISITOS19
  • INDEMNIZAÇÃO19
  • NULIDADE DA SENTENÇA16
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
  • NULIDADE16
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE14
  • PRISÃO PREVENTIVA14
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA12
  • Ónus da prova12
  • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA11
  • IMI10
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA10
  • LIBERDADE CONDICIONAL10
  • BEM JURÍDICO PROTEGIDO9
  • Inutilidade superveniente da lide9
  • INDEFERIMENTO LIMINAR9