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  1. TRE2023-10-10

    342/20.9PBTMR.E1

    Relator: GOMES DE SOUSA

    espelhada na sua conta bancária, incluindo as operações ativas e passivas nela registadas, faz parte do âmbito de proteção do direito à reserva da intimidade da vida privada condensado ... previsão do artigo 35.º, n.º 3 da Constituição: «as convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa e origem étnica.» - e os dados sensíveis

    • NE BIS IN IDEM
    • DIREITO DE PERSONALIDADE
    • PRIVACIDADE
    • INTIMIDADE
    • GRAVAÇÕES E FOTOGRAFIAS ILÍCITAS

Fonte

  • Legislação (DR)383
  • Jurisprudência383
  • Arbitragem (CAAD)134
  • Tribunal Constitucional99
  • Fiscal — vinculativas (AT)11
  • Direito da UE11
  • Pareceres (PGR)9
  • Proteção de dados4

Tribunal

  • DR-I383
  • TRE176
  • CAAD-T131
  • TRG131
  • TCONST99
  • TRC75
  • UE11
  • AT-IV11
  • PGR-CC9
  • CNPD4
  • CAAD-A3
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 20231034

Descritor

  • ← todos
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO16
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE14
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO13
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • REQUISITOS10
  • IRC9
  • COMPETÊNCIA MATERIAL8
  • EQUIDADE8
  • NULIDADE DA SENTENÇA8
  • ÓNUS DA PROVA8
  • INSOLVÊNCIA7
  • DANO BIOLÓGICO7
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS7
  • LIBERDADE CONDICIONAL6
  • ANTECEDENTES CRIMINAIS6
  • NULIDADE6
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE6
  • REVOGAÇÃO6
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
  • INCONSTITUCIONALIDADE6
  • PREVENÇÃO GERAL5
  • Princípio da proibição da retroatividade da lei fiscal5
  • INDEFERIMENTO LIMINAR5
  • ABUSO DE DIREITO5