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Nada encontrado para “ILEGALIDADE EM ABSTRACTO”.

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  • Legalidade em abstracto e em concreto4
  • Ilegalidade em abstrato da liquidação1

    Fonte

    • Jurisprudência96
    • Arbitragem (CAAD)47
    • Tribunal Constitucional14
    • Legislação (DR)5
    • Pareceres (PGR)1

    Tribunal

    • CAAD-T46
    • TRG42
    • TRE30
    • TRC23
    • TCONST14
    • DR-I5
    • PGR-CC1
    • CAAD-A1
    • TCAS1

    Ano

    • ← todos
    • 2023163

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO9
    • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA5
    • ABUSO DE DIREITO5
    • Direito à dedução4
    • IRC4
    • NULIDADE4
    • NULIDADE DE SENTENÇA4
    • PRESCRIÇÃO4
    • Pro rata3
    • PROVA PROIBIDA3
    • INDEMNIZAÇÃO3
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • Competência dos tribunais arbitrais2
    • HOMICÍDIO QUALIFICADO2
    • CONTRATO DE SEGURO2
    • PERDA DE CHANCE2
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL2
    • MEIOS DE PROVA2
    • COMPETÊNCIA MATERIAL2
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
    • Direito de União Europeia2
    • PRESENÇA DO ARGUIDO2
    • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE2
    • NULIDADE DA DECISÃO2