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    Ano

    • ← todos
    • 20231804

    Descritor

    • ← todos
    • IRC53
    • IRS49
    • ÓNUS DA PROVA28
    • IVA26
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO25
    • PRESCRIÇÃO19
    • EXECUÇÃO FISCAL17
    • OPOSIÇÃO17
    • COMPETÊNCIA MATERIAL15
    • REVERSÃO13
    • Ónus da prova12
    • INSOLVÊNCIA11
    • Direito à dedução10
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO10
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    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO8