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    • CNPD1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 20231541

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO74
    • REQUISITOS36
    • ÓNUS DA PROVA35
    • EMBARGOS DE EXECUTADO29
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO26
    • INDEMNIZAÇÃO24
    • NULIDADE24
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO20
    • NULIDADE DA SENTENÇA20
    • NULIDADE DE SENTENÇA20
    • CASO JULGADO19
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ18
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    • INVENTÁRIO16
    • INDEFERIMENTO LIMINAR15
    • PERSI15
    • DANOS NÃO PATRIMONIAIS15
    • TÍTULO EXECUTIVO15
    • ABUSO DE DIREITO15
    • USUCAPIÃO14
    • EQUIDADE13
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA13
    • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA13
    • INSOLVÊNCIA13
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13