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1. TRG2023-11-23

   5253/21.8T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   I – No processo laboral, a ampliação da matéria de facto resultante da

   • IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
2. TRG2023-06-07

   2155/22.4T8BRG.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- A observância do princípio do contraditório impõe que se efetue a

   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • DECISÃO SURPRESA