1250/20.9T8GRD.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

I – A aplicação das sanções disciplinares deve observar o princípio da proporcionalidade

• SANÇÃO DISCIPLINAR
• SUSPENSÃO DO TRABALHO COM PERDA DE RETRIBUIÇÃO
• CARÁTER ABUSIVO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• ÓNUS DA PROVA