TRCsó sumário
375/09.6TMCBR-B.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
quando, existindo uma educação incompleta e carente, o menor se encontra em situação de incapacidade para se poder afirmar com todo o seu potencial, sabido que uma boa educação escolar
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
quando, existindo uma educação incompleta e carente, o menor se encontra em situação de incapacidade para se poder afirmar com todo o seu potencial, sabido que uma boa educação escolar
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – A aplicação das sanções disciplinares deve observar o princípio da proporcionalidade