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1. TRG2023-07-10

   1080/22.3T8VNF-BH.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • RECUPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • NÃO HOMOLOGAÇÃO: - OFICIOSA; - A SOLICITAÇÃO DOS INTERESSADOS
2. TRG2023-06-07

   2238/21.8T8GMR.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. É hoje pacífico na jurisprudência que se deverá distinguir entre a

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANO BIOLÓGICO
   • EQUIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ACIDENTE DE TRABALHO