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1. TRE2023-12-18

   401/12.1TAFAR-E.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   i. A Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto, que decretou

   • LEI Nº38-A/2023
   • DE 2 DE AGOSTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO
2. TRG2023-07-10

   1080/22.3T8VNF-BH.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º

   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
   • RECUPERAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • NÃO HOMOLOGAÇÃO: - OFICIOSA; - A SOLICITAÇÃO DOS INTERESSADOS
3. TRG2023-03-02

   995/14.7T8BRG-J.G1

   Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS

   1. Inexiste qualquer direito potestativo constitucionalmente consagrado do devedor, falido ou insolvente

   • SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
   • CPEREF VERSUS CIRE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO