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1. TRE2023-07-12

   840/20.4TXLSB-F.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A liberdade condicional corresponde à última fase de execução da pena

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • MEIO DA PENA
   • PRESSUPOSTOS
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
   • DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
2. TRC2023-05-12só sumário

   1110/22.9T8CTB.C1

   Relator: PAULA MARIA ROBERTO

   I – O assédio moral implica comportamentos real e manifestamente humilhantes, vexatórios e

   • ASSÉDIO MORAL
   • PRESSUPOSTOS
   • FIM ILÍCITO
   • JUSTA CAUSA DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO