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1. TRE2023-11-21

   70/21.8T9PTM.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   I. A aplicação da medida de segurança de internamento radica sempre na

   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL
   • PRESSUPOSTOS
   • PERIGOSIDADE
2. TRC2023-02-28só sumário

   1197/22.4T8CBR.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – A exclusão judicial de sócio nas sociedades por quotas – prevista no

   • EXCLUSÃO JUDICIAL DE SÓCIO
   • SOCIEDADE POR QUOTAS
   • PRESSUPOSTOS
   • PREJUÍZO RELEVANTE